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O Grupo Reconstrução - por intermédio de seus integrantes André Nicolitt e José de Arimatéia Beserra Macedo na qualidade de requerentes - protocolou Pedido de Providências perante o Conselho Nacional de Justiça, objetivando a extensão do quanto julgado no Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.001741-8 aos termos da Resolução 13/2006, que regulamenta o teto remuneratório da magistratura.
Naquele PCA, proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal, restou decidido que "na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a remuneração recebida pelo exercício de cargos ou funções cuja acumulação é autorizada constitucionalmente, seja por servidor, seja por magistrado, não deve se submeter ao teto, sob pena de afronta a direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República", determinando o Conselho, com isso, a alteração da Resolução 14/2006, que regulamenta o teto remuneratório dos servidores do Judiciário, para adequação ao julgado.
Por entender que todos os fundamentos elencados neste aresto se adequam à magistratura, impondo-se a alteração, também, da Resolução 13/2006, foi proposto o Pedido de Providências 2009.10.00.000254-7, a fim de que conste desta Resolução que não se sujeitam ao teto remuneratório as verbas decorrentes de “exercício cumulativo de atribuições, como nos casos de atuação em comarcas integradas, varas distintas na mesma Comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais”, “substituições” e “participação em Turma Recursal dos Juizados Especiais” - leia a inicial em http://www.gruporeconstrucao.com.br/upload/documento_167.pdf .
O Grupo Reconstrução toma esta iniciativa por entender que não devemos permanecer com as mãos atadas, inertes, vivenciando o diuturno achatamento dos subsídios sem que tomemos providências concretas em prol da melhoria da remuneração mensal da magistratura, confiando no senso de legalidade e justiça do Conselho Nacional de Justiça a fim de reparar tal situação que, a cada dia, se torna mais insustentável.
Cordialmente,
GRUPO RECONSTRUÇÃO
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